Contrato de Venda à Distância

ARTIGO 1º: PARTES

1.1.VENDEDOR:

Título: ANIL CONF. CANTORIA. E COMÉRCIO LDA. ŞTİ.

E-mail: info@anilkids.com

Telefone: +90 (850) 811 76 76

1.2 COMPRADOR:

No âmbito do presente contrato, o COMPRADOR é a pessoa que realiza uma encomenda no site www.anilkids.com. Será tomado como base o endereço e os dados de contacto do COMPRADOR utilizados para se tornar membro ou efetuar uma encomenda.

ARTIGO 2º ENTREGA

2.1) Para encomendas efetuadas através de PAGAMENTO NA ENTREGA, considera-se que quem aceita este acordo declara antecipadamente que receberá a sua encomenda na totalidade. Para encomendas que não sejam entregues, o VENDEDOR poderá reivindicar direitos legais do COMPRADOR.

2.2) O VENDEDOR tenta enviar as suas remessas para as regiões onde se encontram as filiais TNT Express, DHL Express, Ege Ulasim, Sürat, Yurtiçi, Mng, Ptt e Aras Cargo no prazo máximo de uma semana, mas em algumas regiões existem atrasos devidos para carga. anilkids.com não se responsabiliza por atrasos ou não entrega.

ARTIGO 3.º JUROS DE ATRASO

3.1) Como o pagamento será efetuado a pronto ou cartão de crédito, não serão cobrados juros de mora pela VENDEDORA.

ARTIGO 4.º DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1) O COMPRADOR declara que leu e informou as informações preliminares relativas às características base do produto objeto do contrato, preço de venda e forma de pagamento e entrega no site www.anilkids.com e deu a necessária confirmação por via eletrónica. COMPRADOR; Ao confirmar as Informações Preliminares por via eletrónica, antes da celebração dos contratos à distância, o VENDEDOR confirma que a morada a fornecer ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, as características base dos produtos encomendados, o preço em Lira Turca dos produtos incluindo impostos, e a informação de pagamento e entrega são obtidas de forma precisa e completa.

4.2) O produto objeto do contrato é entregue ao COMPRADOR ou à pessoa/organização na morada indicada no prazo explicado nas informações preliminares do site, dependendo da distância da residência do COMPRADOR para cada produto, desde que o faça. 30 dias.

4.3) A taxa de envio será paga pelo COMPRADOR. A VENDEDORA não poderá ser responsabilizada pela não entrega do produto encomendado à COMPRADORA devido a eventuais problemas que a transportadora possa encontrar durante a entrega do produto à COMPRADORA.

4.4) O VENDEDOR é responsável pela entrega do produto objeto do contrato intacto, completo, de acordo com as qualificações especificadas no pedido e com os documentos de garantia e manuais de utilizador, caso existam.

4.5) A VENDEDORA poderá fornecer um produto diferente de igual qualidade ou preço ou cancelar a encomenda com o conhecimento da COMPRADORA, informando a COMPRADORA e obtendo a sua aprovação expressa antes de expirar a obrigação de execução contratual.

4.6) Caso a VENDEDORA não possa cumprir as suas obrigações contratuais devido à impossibilidade de cumprir o produto ou serviço objeto da encomenda, deverá notificar o consumidor desta situação antes de expirar a obrigação de execução contratual e devolver o preço total à COMPRADORA no prazo de 10 dias.

4.7) Para a entrega do produto o Formulário de Informação Preliminar deverá ser confirmado eletronicamente. Caso o preço do produto não seja pago por qualquer motivo ou seja anulado nos registos bancários, o VENDEDOR considera-se isento da obrigação de entrega do produto.

4.8) Após a entrega do produto, caso o banco ou instituição financeira competente não pague o preço do produto ao VENDEDOR devido à utilização injusta ou ilícita do cartão de crédito do COMPRADOR por pessoas não autorizadas, o que não é devido à culpa do COMPRADOR, o COMPRADOR manterá o produto durante 3 dias, desde que este lhe tenha sido entregue deverá devolvê-lo ao VENDEDOR dentro do prazo. Neste caso, os portes de envio serão por conta do COMPRADOR.

4.9) Caso a VENDEDORA não consiga entregar o produto objeto do contrato no prazo devido a motivos de força maior ou circunstâncias extraordinárias como condições climatéricas adversas que impeçam o transporte ou interrupção do transporte, fica obrigada a notificar a COMPRADORA da situação. Neste caso, o COMPRADOR poderá exercer um dos seus direitos de cancelar a encomenda, substituir o produto objeto do contrato por um produto comparável, caso exista, e/ou adiar o prazo de entrega até que a situação dificultadora desapareça. Caso o COMPRADOR cancele a encomenda, o valor total pago será pago em dinheiro e a pronto no prazo de 10 dias. Para pagamentos efetuados pelo COMPRADOR com cartão de crédito, o valor do produto será devolvido ao banco competente no prazo de 7 dias após o cancelamento da encomenda pelo COMPRADOR. Uma vez que o reflexo deste valor nas contas da COMPRADORA após a devolução ao banco está inteiramente relacionado com o processo de transação bancária, a COMPRADORA reconhece que não será possível à VENDEDORA intervir de qualquer forma para possíveis atrasos e que poderá demorar em média 2 a 3 semanas para que o valor devolvido ao cartão de crédito pelo VENDEDOR seja refletido na conta do COMPRADOR pelo banco já aceite.

4.10) Se o VENDEDOR publicar condições contendo condições especiais diferentes das condições gerais de venda em www.anilkids.com, considera-se que o comprador leu e aceitou estas condições.

4.11) O COMPRADOR consente expressa e livremente a recolha, utilização, transferência e outros tratamentos dos seus dados pessoais ao criar a sua encomenda.

Isso mostra. Chegar ao utilizador para comunicação, marketing, notificação e outros fins através de cartas, e-mails, SMS, chamadas telefónicas e outros meios através da morada, endereço de e-mail, linhas telefónicas fixas e móveis e outros dados de contacto especificados no momento da realização da encomenda e atualizado pelo utilizador posteriormente tem o direito. Ao aceitar este acordo, o utilizador aceita e declara que o VENDEDOR poderá realizar as atividades de comunicação acima referidas, salvo notificação por escrito em contrário.

ARTIGO 5º DIREITO DE RETIRADA

COMPRADOR; Nos contratos à distância de venda de bens, o direito de resolução do contrato pode ser exercido mediante a rejeição da mercadoria no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da data de entrega do produto a si ou à pessoa/organização na morada indicada , sem assumir qualquer responsabilidade legal ou criminal e sem apresentar qualquer justificação. Nos contratos à distância de prestação de serviços, este prazo inicia-se na data da assinatura do contrato. O direito de rescisão não pode ser exercido nos contratos de prestação de serviços em que a execução do serviço se inicia com a aprovação do consumidor antes de o direito de rescisão expirar. As despesas decorrentes do exercício do direito de rescisão pertencem ao VENDEDOR.

Para exercer o direito de rescisão, o VENDEDOR deverá ser notificado por carta registada, fax ou e-mail no prazo de 7 dias úteis e o produto não deverá ter sido utilizado no âmbito do disposto no Artigo 6. Se este direito for exercido,

a) A fatura do produto entregue ao terceiro ou ao COMPRADOR, (Caso a fatura do produto a devolver seja corporativa, deverá ser enviada juntamente com a fatura de devolução emitida pela instituição no momento da devolução. Devoluções de encomenda cuja fatura fiscal é emitido em nome de instituições não pode ser preenchido a menos que seja emitida a FATURA DE DEVOLUÇÃO.)

b) Formulário de devolução,

c) Os produtos a devolver deverão ser entregues completos e sem danos, incluindo caixa, embalagem e acessórios standard, caso existam.

d) O VENDEDOR obriga-se a devolver o preço total e os documentos que colocam o comprador em dívida para com o COMPRADOR no prazo máximo de 10 dias após a recepção do aviso de desistência, e a receber a mercadoria de volta no prazo de 20 dias.

e) Caso se verifique uma diminuição do valor da mercadoria ou a devolução se torne impossível por motivo decorrente de culpa do COMPRADOR, o COMPRADOR fica obrigado a indemnizar os danos do VENDEDOR na proporção da culpa.

f) Caso o valor limite da campanha definido pelo VENDEDOR seja inferior em virtude do exercício do direito de desistência, o valor do desconto utilizado no âmbito da campanha será anulado.

ARTIGO 6.º PRODUTOS PARA OS QUAIS O DIREITO DE LEVANTAMENTO NÃO PODE SER EXERCÍCIO

Bens preparados de acordo com os desejos do COMPRADOR ou claramente com as suas necessidades pessoais, que não sejam adequados para devolução devido à sua natureza e corram o risco de rápida deterioração ou possam expirar, e gravações de áudio ou vídeo, programas de software e consumíveis de computador, desde que que a sua embalagem foi aberta pelo COMPRADOR não é possível o reembolso devido ao Regulamento.

ARTIGO 7º TRIBUNAL COMPETENTE

Na execução do presente contrato ficam autorizadas as Comissões de Arbitragem de Consumo e os Tribunais de Consumo do local onde o COMPRADOR adquiriu os bens ou serviços e onde reside, até ao valor declarado pelo Ministério da Indústria e Comércio.

O VENDEDOR pode enviar as suas reclamações e objeções à T.R. Dentro dos limites pecuniários determinados pelo Ministério da Indústria e Comércio em Dezembro de cada ano, o consumidor pode submeter os seus problemas à comissão arbitral ou ao tribunal do consumidor do local onde adquiriu os bens ou serviços ou onde reside. As informações sobre o limite monetário estão abaixo.

Em vigor a partir de 01/01/2012:

a) O limite monetário inferior indicando que haverá provas nos tribunais superiores ou do consumidor de que as decisões dos comités de arbitragem sobre questões de consumo nos parágrafos 5º e 6º do artigo 22 alterado da Lei de Defesa do Consumidor nº 4.077 serão vinculativas é 1.161, 67 TL,

b) No terceiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento das Comissões Arbitrais de Problemas de Consumo publicado no Diário da República de 08/01/2003 e com o n.º 25186, o limite monetário inferior para a responsabilidade das comissões arbitrais provinciais que operam nas províncias com estatuto metropolitano e autorizado a ouvir litígios é de 3.032, é de 65 TL.

Este Contrato foi feito para fins comerciais.